POLÍTICAS PÚBLICAS DE REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL: LIMITAÇÕES E POSSIBILIDADES PARA O ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

INTRODUÇÃO
Políticas públicas são entendidas como mecanismos para auxiliar os direitos previstos na Constituição Federal e nas demais legislações vigentes em nosso país com o intuito de garantir o bem-estar da população. No caso das políticas públicas educacionais, são priorizadas as ações que irão regular e orientar os sistemas de ensino que instituem a educação escolar. Segundo Damico (2011) todas as ações educativas, esportivas, pedagógicas que objetivam a recuperação dos jovens são políticas de segurança pública, uma vez que pretendem evitar a reincidência e/ou a continuidade dos atos infracionários. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº8. 069/90 define como criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O número de infrações cometidas na faixa entre 12 e 18 anos completas trata-se de um caso alarmante para a sociedade. Segundo Séguin apud Ricci e Barbosa (2001, p.75) o adolescente é percebido pela sociedade como aquele que está entre a conduta normal e anormal, por isso são vistos como uma parcela de uma conduta não padronizada. Tal afirmação auxilia no esclarecimento do aumento significativo do número de adolescentes que cometem ações ilegais, uma vez que se trata de uma faixa etária em formação de aspectos éticos e morais. As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 e subsequentes, do Estatuto da Criança e do Adolescente. São medidas a serem adotadas após o ato infracional, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, prezando sempre pela reintegração social e sendo aplicadas mediante avaliação sobre a gravidade da ação praticada. Utilizando tais parâmetros para termos como margem para a pesquisa, necessitamos observar as especificidades do processo educacional oferecido durante o período do cumprimento das medidas necessárias para a reinserção social, uma vez que esses adolescentes ainda se encontram em formação no que diz respeito a seus aspectos físicos, psicológicos e sociais. Esta pesquisa apresentará aspectos que relacionam o Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas públicas no processo de ressocialização, além das ações pedagógicas a serem desenvolvidas durante o período das medidas socioeducativas. Dessa forma, precisamos entender como as políticas públicas são aplicadas, suas dificuldades, os aspectos relevantes para sua eficáciae seus respectivos reflexos na sociedade. Além disso, não há possibilidade de desconsiderar os aspectos relacionados as relações familiares e comunitárias onde a…

AUTORES:
Francismar da Silva Corrêa
Denise Barra Medeiros