REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL. REGIME DE REPARTIÇÃO E CAPITALIZAÇÃO

RESUMO
A Previdência social é uma espécie de seguro que os trabalhadores devem contribuir durante todo o período em que estiverem em atividade laboral. O principal objetivo desta contribuição é garantir a continuidade do benefício financeiro quando o trabalhador estiver aposentado, assim como em casos de gravidez, doenças ou acidentes. No Brasil, a Previdência Social é um direito social, previsto no art. 6° da Constituição Federal de 1988 entre os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, que garante renda não inferior ao salário mínimo ao trabalhador e a sua família nas seguintes situações, previstas no art. nº 201 da Carta Magna: I- Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;II- Proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV- Saláriofamília e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V- Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

AUTORES:
Marcos Vinicios de Paula Araujo
Vitor Luiz Lemos Rodrigues
Gilberto Santos Carvalho
Paulo Roberto de Azevedo Souza
Marcelo Loçasso Cardoso

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